1. O Que Diz a Lei Federal nº 11.788/2008 sobre o Seguro Obrigatório?
A contratação do seguro contra acidentes pessoais é obrigatória para qualquer termo de estágio (obrigatório ou não obrigatório). Sem o número da apólice e o nome da seguradora SUSEP cadastrados no Termo de Compromisso de Estágio (TCE), a universidade não assina o contrato e a contratação pode ser descaracterizada perante o Ministério do Trabalho, gerando vínculo empregatício retroativo com pesadas multas!
2. Quais Coberturas Devem Constar na Apólice do Estagiário e PJ?
A legislação exige a cobertura de:
- Morte Acidental (MA): Indenização paga aos herdeiros legais do estudante.
- Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): Ressarcimento caso o estagiário sofra lesão incapacitante definitiva.
- Despesas Médico-Hospitalares e Odontológicas (DMHO): Reembolso de gastos com atendimento de emergência decorrentes de acidente pessoal durante o trabalho ou trajeto.
3. Emissão Digital Imediata para Assinatura do TCE
Na Confie Seguros, a emissão do certificado com número de apólice é concluída em poucos minutos, permitindo que a faculdade ou agente integrador (CIEE, Nube) valide o estágio no mesmo dia.
| Modalidade | Coberturas Mandatórias | Custo Médio Anual | Tempo de Emissão |
|---|---|---|---|
| Seguro Estagiário Individual | Morte + Invalidez + DMHO | R$ 25 a R$ 45 / ano | Emissão em 10 minutos |
| Seguro Coletivo Empresa (PME) | Estagiários + Contratos PJ | A partir de R$ 4,50 / mês por vida | No mesmo dia |
| Seguro PJ de Responsabilidade | Acidentes + Risco profissional | Sob medida para prestadores | 24 horas |
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Dúvidas Frequentes sobre Estagiários & PJ (FAQ Oficial)
O seguro de estágio é realmente obrigatório por lei?
Sim! É obrigatório pela Lei Federal nº 11.788/2008. Sem a apólice devidamente informada, o termo de compromisso de estágio não tem validade jurídica.
Quem deve pagar o seguro do estagiário: a empresa ou o aluno?
A responsabilidade pelo pagamento da apólice é sempre da empresa contratante (ou da instituição de ensino no caso de estágios obrigatórios curriculares).
Qual o valor mínimo de capital segurado exigido?
A lei não fixa um piso em reais, mas o mercado e as universidades convencionam capitais entre R$ 10.000 e R$ 50.000 para morte e invalidez acidental.
Onde o seguro de estagiário tem validade?
Em todo o território nacional, cobrindo o estudante 24 horas por dia (dentro da empresa, no trajeto de ida/volta e até nas atividades da faculdade).
Quando recebo o certificado e número de apólice para enviar à faculdade?
O certificado é emitido em minutos pela Confie Seguros e enviado em PDF diretamente no seu WhatsApp para anexar ao Termo de Compromisso.
Como contratar o seguro de estagiário agora?
Basta enviar o nome completo, CPF, data de nascimento do estagiário e os dados da empresa para o nosso WhatsApp (+55 19 99157-4453).
Quanto custa um seguro para estagiário?
O valor é extremamente acessível: custa a partir de R$ 25 a R$ 40 por ano por estagiário, garantindo conformidade jurídica total perante a lei.